Entenda como o Artigo 393 protege empresas de eventos de força maior

A lei protege minha empresa durante uma crise?

5 min de leitura

Eventos de força maior ou caso fortuito – os chamados prejuízos inesperados – são grandes preocupações dos empresários ao firmar um contrato. Diante do cenário do coronavírus, não se sabe ainda qual será a extensão dos efeitos e os prejuízos econômicos causados pela pandemia.

Nesse sentido, muitas empresas já se mobilizam quanto à suposta impossibilidade do cumprimento do contrato para tentarem cancelá-lo. Para contornar a situação dos eventos de força maior, o Artigo 393 entra em destaque.

Mas com ele cresce a dúvida: a minha empresa está dentro das especificidades dele? A doutoranda em Direito Civil pela UERJ, Micaela Barros Barcelos Fernandes, em entrevista para o jornal jurídico JOTA, faz uma análise de todas as implicações dos impactos do coronavírus em contratos paritários, de acordo com o Artigo 393.

Leia abaixo!

O que é um evento de força maior?

Nas relações contratuais privadas e paritárias regidas pelo ordenamento do brasileiro, os eventos de força maior são a causa legal de isenção de responsabilidade dos devedores por eventuais prejuízos havidos, salvo expressa responsabilização prevista pelas partes (art. 393 do CC – Código Civil).

Neste sentido, são classificados como eventos de força maior uma circunstância excepcional a qual os contratantes não teriam condições de antecipá-lo ou se prepararem, e sua ocorrência não é atribuível a nenhum deles.

Isto quer dizer que quaisquer partes em um contrato privado, em que a vulnerabilidade não é variável da relação, decidam quais riscos assumem ou distribuem entre si, inclusive quanto à possível ocorrência de fatos cujos efeitos não podem ser evitados ou impedidos.

Eventos de força maior são uma circunstância excepcional a qual os contratantes não teriam condições de antecipá-lo ou se preparem
Eventos de força maior são uma circunstância excepcional a qual os contratantes não teriam condições de antecipá-lo ou se preparem

Situações contratuais em relação às prestações pendentes

  • Os efeitos não necessariamente afetam a relação contratual: é o que ocorre na maior parte dos contratos com cumprimento imediato de obrigações. As partes não poderão se valer do argumento da força maior e qualquer descumprimento nesta hipótese produzirá os efeitos legais (e eventualmente contratuais previstos) do inadimplemento.
  • Impossibilidade do cumprimento das obrigações assumidas em função do evento de força maior: por exemplo, um fornecedor que esperava receber insumos da China para montagem dos produtos que comercializa, e que já se comprometeu em entregar em determinado prazo, se vê impedido de cumprir pontualmente a entrega. Esta hipótese se subdivide em duas: 1) Inadimplemento relativo, ou mora (art. 394 do CC), ou seja, apesar da impontualidade, ainda é possível o cumprimento, porém com atraso; ou 2) Trata-se de inadimplemento absoluto: há impontualidade e não mais possibilidade de entrega da prestação pelo devedor ou, se ainda houver, o cumprimento impontual não é mais útil para o credor.

A distinção é importante, pois só no segundo caso o credor pode contar com a desvinculação do contrato que se tornou disfuncional (art. 395 do CC). Vale ressaltar que tanto na mora quanto no inadimplemento absoluto, via de regra, o devedor responde pelas perdas e danos que resultam do seu descumprimento. Mas se caracterizada como eventos de força maior (como com a COVID-19), o credor é quem terá que arcar com os prejuízos resultantes do evento.

Posso usar o Artigo 393 em todas as situações de força maior?

Não, de acordo com a primeira parte do Artigo 399 do CC. Existem algumas hipóteses as quais o argumento dos eventos de força maior não se aplica:

  • Se o descumprimento de algum dos termos já existia independentemente dos eventos de força maior, ou seja, se o devedor já estava em mora;
  • Possibilidade do cumprimento pelo devedor, mesmo com os eventos de força maior;
  • Inadimplemento anterior ao termo, ou antecipado, na qual, embora a prestação ainda não seja exigível, o credor já preveja que o devedor não terá condições de cumprir perfeitamente o que assumiu;
  • Se o contrato já abranger hipóteses de eventos de força maior previamente ocorridas – por exemplo, um contrato fechado durante a pandemia -, então o argumento não poderá ser invocado pelo devedor para se eximir de sua responsabilidade contratual.

Por isso, é crucial que as partes estabeleçam adequadamente a alocação de riscos, que deverá ser respeitada por qualquer julgador, em sede judicial ou arbitral, em caso de litígio. Princípios contratuais específicos podem ser invocados para autorizar o questionamento da validade ou dos efeitos da avença contratual, e suas consequências para as partes, como:

  • Boa-fé;
  • Função social do contrato.

Mas, em regra, vale o escrito:

Em resumo

Não se pode invocar a pandemia ou as medidas restritivas como razões de força maior para justificar ou autorizar quaisquer descumprimentos. É preciso avaliar cada relação jurídica e se os eventos relacionados à COVID-19 efetivamente afetaram a capacidade de cumprimento do contrato.

O que está sendo feito para conter as situações de força maior?

Com as orientações do Conselho Monetário Nacional (CMN), alguns bancos já tomaram a iniciativa de facilitar a renegociação de dívidas e aumentar a capacidade de utilização do seu capital.

Embora para muitos devedores os valores devidos possam ser vultosos, para os credores as execuções forçadas poderão ser custosas em proporção às expectativas de recuperação dos créditos e sem possibilidade de cobrança de perdas e danos.

É preciso, portanto, ter cautela e se manter aberto à renegociação diante das impossibilidades.

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