Saiba como proteger seus funcionários em meio à pandemia de acordo com as leis trabalhistas

Saiba como proteger seus funcionários em meio à pandemia de acordo com as leis trabalhistas

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A COVID-19 impactou o comércio, a economia e também as relações de trabalho em todo mundo. No Brasil, para conter o contágio, foram tomadas diversas medidas, como o isolamento social, o fechamento do comércio, e, em consequência disso, a flexibilização da legislação que concerne ao trabalho.

A CLT não prevê a forma de se portar em situações emergenciais com a atual, por isso, novas leis e medidas provisórias foram publicadas para evitar o contágio e proteger empregadores e funcionários, física e legalmente, de acordo com as leis trabalhistas.

Quer ficar por dentro de como as novas leis impactam o seu negócio? Então continue a leitura!

Como as novas leis afetam seu negócio?

Devido a declaração de Estado de Calamidade no país, o presidente instaurou algumas medidas que fazem parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

As medidas sancionadas flexibilizam, as relações de trabalho, tornando possível a implementação do home office e a suspensão temporária das atividades, que têm como objetivo proteger os funcionários, empregadores e o emprego em caráter emergencial.

Redução de jornada de trabalho e salarial

A redução de jornada de trabalho, amparada pela Medida Provisória 936, sancionada no dia 01 de abril de 2020, garante que o empregador realize um acordo de redução de jornada de trabalho e salários por até 90 dais, diretamente com os funcionários.

As reduções devem ser feitas respeitando os valores dos salários-hora e os percentuais específicos entre grupos salariais.

Suspensão no recolhimento do FGTS

Com o intuito de aliviar o caixa das empresas, a Medida Provisória 927, sancionada em 22 de março de 2020, suspende temporariamente a exigência de recolhimento do FGTS por parte dos empregadores.

De acordo com a MP, o recolhimento dos meses de março, abril e maio pode ser adiado sem cobrança de juros e encargos e parcelado em até 6 vezes, com o primeiro pagamento a partir de julho.

Como proceder em caso de contágio?

Com o objetivo de conter a doença no Brasil, em de 6 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei 13.979, entre outras medidas, que regulamenta o afastamento de funcionários com suspeita de contaminação, por razões de saúde.

Segundo especialistas em direitos do trabalho, em caso de confirmação de contágio, deve-se aplicar as regras de auxílio-doença, havendo afastamento de 14 dias cobertos pela empresa e o restante cobertos pelo INSS.

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Recursos legais para manter os empregos

Se o seu tipo de prestação de serviços é estritamente presencial e está em paralisação total, a Medida Provisória 927 disponibiliza alguns recursos legais para contornar a crise.

As providências podem ser adotadas pelo empregador para proteger os funcionários e seus salários, além do capital da empresa.

  • Concessão de férias coletivas: esta modalidade exige um aviso da secretaria regional do trabalho e do sindicato com 15 dias de antecedência. O prazo da modalidade adotada é de no mínimo 10 dias corridos, durando até 30 dias.
  • Os dias tirados em férias coletivas não podem ser descontados das férias regulares e a remuneração do trabalhador deve ocorrer normalmente.
  • Antecipação de férias individuais: em um caso sem precedentes como o que estamos vivendo, também é possível antecipar as férias regulares individuais, pagando o adicional de um terço do salário.
  • Essa medida tem sido tomada, principalmente, pelas empresas sem problemas de fluxo de caixa. Se a opção não se aplica à sua empresa, é necessário entrar em acordo com o colaborador para adotar a medidas de redução salarial e de jornada de trabalho.
  • Aproveitamento e antecipação de feriados: durante o estado de calamidade, o empregador poderá antecipar os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais para prorrogar o afastamento dos colaboradores.
  • Banco de horas: o empregador pode interromper as atividades em regime especial de compensação de horas de jornada, por meio do banco de horas. Nesse caso, a compensação para recuperar o período interrompido poderá ser feita mediante a prorrogação da jornada em até duas horas por dia.

É importante lembrar! Caso suas atividades não estejam paralisadas, é necessário garantir a segurança total dos colaboradores, providenciando máscaras, álcool gel, garantindo uma distância mínima entre funcionários e EPIs, caso seja necessário.

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