Leis na Prática

Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para pequenas e médias empresas

Conforme a data de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aproxima, a necessidade de saber como pequenas e médias empresas (PMEs) podem se adequar à lei cresce. Uma série de dúvidas permeia a cabeça dos empresários, que ainda precisam entender quais são os requisitos básicos para a segurança dos dados de […]

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MEI: Como e quando realizar o pagamento das guias prorrogadas do DAS?

Em função da pandemia ocasionada pelo coronavírus, o pagamento das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) foi prorrogado para micro e pequenas empresas. Uma folga temporária no bolso do microempreendedor, mas que deverá ser compensada nos meses seguintes. Para evitar complicações na hora do pagamento, conversamos com a contadora Carollyne Pessanha para […]

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Como retornar à normalidade contratual pós-pandemia?

No período da pandemia, ao considerar o quadro de grande perda econômica causado pelo novo coronavírus e com o objetivo de preservar os empregos e empresas, o governo editou as Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, criando o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Com a possibilidade de retomada à jornada presencial, é normal […]

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Registro de patente: Como fazer e para que serve

Tão importante quanto registrar a marca de sua empresa, é o registro de patente do seu produto ou ideia. Tudo bem, você acabou de ter sua ideia de negócio e já abriu a sua empresa com todas as precauções. Mas seu trabalho ainda não acabou! A única forma de garantir a segurança de sua propriedade […]

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Uso de celular no trabalho: quais as regras?

Como deve ser o uso do celular no trabalho? É inegável que cada vez mais as pessoas estão mais conectadas e isso fica claro pela forma com a qual se relacionam com os celulares. Mas qual deve ser a postura das empresas em relação ao uso? Muitas carreiras precisam utilizar constantemente o celular no ambiente […]

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Como se tornar um MEI: quais são os primeiros passos?

Como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)? O processo para se registrar nessa categoria é rodeado de dúvidas, mas não se engane! Abrir um MEI traz muitas vantagens para os donos de micro e pequenos negócios. A categoria surgiu como uma maneira de formalizar a atuação de milhões de brasileiros. Com o registro de MEI, […]

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Saiba como proteger seus funcionários em meio à pandemia de acordo com as leis trabalhistas

A COVID-19 impactou o comércio, a economia e também as relações de trabalho em todo mundo. No Brasil, para conter o contágio, foram tomadas diversas medidas, como o isolamento social, o fechamento do comércio, e, em consequência disso, a flexibilização da legislação que concerne ao trabalho. A CLT não prevê a forma de se portar […]

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Como o Compliance Trabalhista previne riscos

O compliance trabalhista vem ganhando destaque no Brasil após a vigência da Lei de Corrupção (Lei 9.613/98) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.826/13). Neste sentido, o país luta para adotar práticas mais éticas e transparentes em todas as suas relações de trabalho. Em uma pesquisa feita em 2018 pela KPMG que reuniu 450 empresas brasileiras […]

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